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Cesar Rabelo
Modelo ·
há 6 anos
Direito Militar - Anulatória de ato administrativo - Vícios no procedimento - Punição contrária as provas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ MILITAR DA __ AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE ________ Processo nº: REQUERENTE , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, policial militar ativo sob o nº ________ , lotado no ________...
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Adeilson Oliveira
Artigo ·
há 11 anos
Direito Tributário I
História O Direito Tributário é antigo. No Egito já se via evidências de cobrança de tributo. Em Roma, já se tinha uma certa estrutura tributária. Na Inglaterra medieval, vemos dentro do contexto do...
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